sexta-feira, dezembro 26, 2008
Tribunal de Contas mantém "reservas" sobre Conta Geral do Estado para 2007
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 O Tribunal de Contas (TC) detectou deficiências na Conta Geral do Estado de 2007 e, por isso, mantém "reservas" sobre as receitas, as despesas e o défice na óptica de caixa, segundo o parecer entregue hoje na Assembleia da República. "O Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública", diz o parecer da CGE de 2007. Esta apreciação refere-se aos dados na óptica de contabilidade pública (ou de caixa), não fazendo, porém, qualquer consideração sobre as contas públicas na óptica da contabilidade nacional (que regista os compromissos), a que interessa a Bruxelas. O TC pronuncia-se apenas sobre a Conta Geral do Estado, que reflecte o balanço final do que foi feito face ao Orçamento do Estado (em contabilidade pública), e que é aprovado no Parlamento. O tribunal, presidido por Guilherme d'Oliveira Martins, não tem competência para se pronunciar sobre as contas públicas na óptica da contabilidade nacional. Segundo o parecer da Conta Geral do Estado sobre 2007, as receitas entradas naquele ano atingiram 51.371,3 milhões de euros, 8,7 por cento acima do ano anterior, tendo as despesas ascendido a 56.091,3 milhões de euros, mais 4,9 que no ano anterior. O défice na óptica de caixa ficou em 2,9 por cento do produto interno bruto. Quanto às deficiências detectadas, o parecer da CGE para 2007 refere que o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), aprovado em 1997, "continuava por implementar na maior parte dos organismos públicos" e o regime de tesouraria do Estado, aprovado em 1999, "continua a não ser cumprido por todos os organismos". Além disso, o TC refere que "as deficiências detectadas no sistema de controlo interno" das contas do Estado "têm como consequência não ser possível garantir que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na Conta Geral do Estado de 2007". Também o pagamento de despesas sem que esteja prevista verba para esse efeito merece reparo do tribunal. "A assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente manteve-se em 2007, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos", o que põe em causa a "fiabilidade da Conta". Problemas nos valores do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são outras das deficiências enumeradas. "A conta consolidada do Estado e, incluindo a da Segurança Social, continua a apresentar deficiências assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores", refere ainda o parecer da Conta Geral do Estado de 2007. |
