quarta-feira, dezembro 31, 2008

PSD chumba orçamento da Câmara Municipal para 2009

O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e as Grandes Opções do Plano de 2009 para o concelho de Ponte de Sor foi aprovado em reunião do executivo municipal que teve lugar a 10 de Dezembro de 2008. O documento foi aprovado por maioria pelo PS com os votos contra do PSD e da CDU. O orçamento, de cerca de 35 milhões de euros, surge na sequência de “todo um trabalho que em termos estratégicos foi desenvolvido desde o início deste mandato”, diz a Ecos do Sor João Taveira Pinto, presidente da autarquia. O Plano assenta em três vertentes (Social, Cultural e Investimento), que o presidente considera fundamentais, “para se conseguir não um crescimento mas sim um desenvolvimento sustentável do nosso concelho”. João Taveira Pinto afirma que o executivo a que preside continua interessado na captação de novas empresas, “não só para a sede do concelho, mas também para alguma das freguesias onde tal possa acontecer”. A este respeito, o presidente avançou que existe o interesse de uma empresa alemã em sediar-se na zona industrial de Galveias. “O loteamento industrial da freguesia está a ser ultimado, à imagem do de Vale de Açor. Tal vai permitir, para já, a instalação de uma empresa alemã ligada à recuperação e recolha dos resíduos florestais. O investimento abre uma porta para que no futuro possam acontecer aqui outros investimentos deste sector”, reconhece João Taveira Pinto. A empresa pretende criar cerca de dez postos de trabalho. Para o presidente da autarquia, “o importante, não é o número de postos de trabalho que a empresa vai criar, é, antes, o primeiro passo que se dá no sentido de Galveias poder vir a ser um local onde investimentos deste sector possam acontecer”, ressalva.

Apostas estratégicas
A questão Social é outra das áreas que João Taveira Pinto admite como “fundamental para que o desenvolvimento aconteça”. Como tal, o orçamento prevê “a conclusão da construção da rede de centros comunitários do concelho, como o de Longomel e o de Ponte de Sor, que vai ser erguido na antiga Escola Preparatória D. Manuel I, em colaboração com a Santa Casa da Misericórdia”. As apostas estratégicas da autarquia passam também pela Educação. “Queremos requalificar todo o tecido escolar do concelho e apoiar aquilo que são as aprendizagens para, em conjunto com os conselhos executivos, colmatarmos insuficiências que possam acontecer”. Ainda na área social, João Taveira Pinto diz ser de extrema importância a concretização da 3.ª fase da construção da habitação social. “O plano de pormenor está concluído, o loteamento do sr. José Pranto também está praticamente aprovado e é nosso interesse avançar com os acordos com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e com a Cooperativa de Habitação para começar a obra em 2009”, afirma.

Melhorar os espaços culturais

Para a cultura, João Taveira Pinto diz querer “continuar a desenvolver uma estratégia cultural” que passe “pela utilização efectiva e pela melhoria dos espaços culturais de forma a satisfazer as pretensões da população, e fazer aquilo que entendemos ser necessário para tornar Ponte de Sor num grande pólo cultural do Alentejo e do nosso país”. No desporto, o Plano passa pela conclusão dos polidesportivos do concelho, do novo pavilhão gimnodesportivo e pela zona desportiva de Montargil que o presidente considera mesmo como “fundamental”. “Em Montargil, queremos continuar a apoiar a construção do centro de saúde, que começa já no início de 2009. Nos Foros do Arrão vai ser lançada a obra do centro de noite, uma obra fundamental para esta freguesia”, reconhece.

Necessidades do concelho

João Taveira Pinto desvaloriza o facto de 2009 ser ano de eleições autárquicas. Obras como o novo pavilhão gimnodesportivo, a escola do 1.º ciclo ou a ampliação do Aeródromo surgem, nas palavras do presidente como necessidades e não como bandeiras de campanha. “O pavilhão era uma necessidade premente porque os existentes já não correspondem, nomeadamente, às necessidades do desporto escolar. Por outro lado, queremos dotar o nosso aeródromo de características acolhedoras para que os investimentos que possam surgir venham a ser potenciados e até captar carreiras de low cost para o nosso concelho tendo em conta a sua localização e os investimentos turísticos da barragem de Montargil. A nova escola também era uma necessidade. São investimentos pesados, reconheço, mas necessários, e que nada têm a ver com eleições. São uma consequência natural daquilo que entendemos realizar e construir no nosso concelho”, conclui o presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

As razões da oposição

Joaquim Lizardo, vereador do PSD diz que votou contra o orçamento por três motivos. “O primeiro tem a ver com a conjuntura económica. O próximo ano vai ser um ano extremamente difícil não só para o nosso país mas também para o nosso concelho devido ao processo de encerramento da Delphi. Também já se fala em dificuldades na Subercentro. Como tal, o PSD gostava que o orçamento contemplasse um conjunto de sinais encorajadores para a criação e captação de novas empresas. Por outro lado, o orçamento traduz a proposta socialista de manter as taxas máximas de IMI nos imóveis do concelho, o que discordamos e achamos injusto. Por fim, e apesar do assunto ainda não estar esclarecido, nota-se claramente que o município já não conta com a Fundação António Prates, o que denota que a autarquia quer acabar à força com este processo sem dar uma explicação devida à população”. Por seu lado, João Pedro Amante, da CDU enumera as razões que levaram os dois vereadores comunistas a votar contra: “Debruçámo-nos sobre a análise destes quatro anos de mandato. Ano após ano temos reforçado a ideia que este Plano está feito em função de um calendário eleitoral. Do balanço que fazemos, teria sido possível realizar e concluir muitas obras que têm vindo a ser programadas pelos sucessivos PPI. Isto com claras intenções de estarem concluídas em Outubro de 2009, nomeadamente o centro comunitário de Ponte de Sor, infra-estruturas desportivas e sociais que têm constado nos PPI anteriores e voltam a constar neste, logo, não há certeza que no próximo ano se vá executar alguma coisa. Esperamos que sejam executadas pois quem ganha é o concelho. Face a estes adiamentos sucessivos, nota-se uma certa falta de programação em várias obras e que levam a ajustes constantes: centros comunitários que foram inaugurados recentemente e têm que ser ampliados ou até o aeródromo que foi recentemente construído e tem agora, também ele, de ser ampliado. Em relação ao orçamento, julgamos que há um empolamento da receita. Temos vindo a comprovar nos últimos anos que o índice de execução é demasiado baixo, logo, o orçamento real nunca chega para a execução total do PPI”.

In www.ecosdosor.net

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segunda-feira, dezembro 29, 2008

Galveias: Junta rica sem dinheiro

Uma das mais ricas juntas de freguesia do País, proprietária por testamento de várias dezenas de herdades agrícolas e prédios de elevado valor como o que ardeu em Julho último no centro de Lisboa, atravessa desde 2007 uma grave crise de liquidez financeira.

Na origem do descalabro na contabilidade de Galveias terá estado a construção de um megacomplexo de piscinas na pequena vila, pago com dinheiro proveniente da campanha da cortiça. A junta, liderada pela CDU, é acusada de gestão danosa pela Oposição, que diz que as dívidas são de meio milhão de euros.

" Considero que há gestão danosa. As piscinas deviam ter sido feitas e pagas faseadamente", disse ao CM Carlos Sousa, do PSD local. Este partido chegou a pedir uma fiscalização às contas da junta, mas nunca se concretizou o processo. "Percebemos que estava a haver danos na gestão por falta de conhecimento de algumas leis", acusou outro militante do partido, Leandro Covas. O CM contactou, ainda, Luís Laranjeira, vereador da Câmara de Ponte de Sor (PS) e ex-presidente da junta, que optou, no entanto, por não prestar declarações.

Ainda de acordo com a Oposição, no final das funções do antigo executivo ficaram 700 mil euros em caixa nas contas correntes da freguesia – que dedica grande parte da sua actividade à gestão agrícola das herdades de que é proprietária, funcionando como uma espécie de cooperativa.

Ao que o CM apurou, as dívidas para com fornecedores começaram na Primavera de 2007, após ter sido inaugurado o complexo aquático Oásis, com um valor de 500 mil euros, pago praticamente a pronto, o que deixou os cofres da freguesia praticamente "secos".

No que respeita aos credores, uns já partiram mesmo para o contencioso, outros tentam negociar a dívida. "Connosco existe uma dívida de muitos milhares de litros de combustível. O crédito foi cortado quando os valores começaram a subir. Estamos a negociar um plano de pagamento ", disse ao CM Lídia Silva, proprietária da Ouriense, em Ponte de Sor, que ganhou o concurso público para o fornecimento de combustível à junta das Galveias.

PRESIDENTE ARGUMENTA COM A CRISE

O presidente da Junta das Galveias justifica o momento difícil com a conjuntura económica nacional e mundial. "As dívidas que temos resultam da crise que atinge todo o País. Tantos há muito mais endividados do que nós que não são notícia. São acusações políticas", disse ao CM António Augusto, presidente da junta, acrescentando que a dívida não é "nem metade do que diz a Oposição – 500 mil euros – contudo, sem avançar um valor concreto.

Quando questionado se a construção do parque aquático teria sido um tiro no pé para as contas da localidade, o autarca diz que o seu executivo tem investido na melhoria das condições da pequena vila com cerca de dois mil habitantes. "Temos duas folhas de obras feitas. Os outros que por cá passaram tiravam dinheiro da cortiça e pagavam os salários, não faziam mais nada", acrescentou. O mesmo responsável diz, ainda, estar "fora de questão" desfazer-se de património da herança para regularizar as dívidas. "No final da campanha do milho pagaremos a campanha do milho, é assim que se procede na agricultura. E só pagamos o que achamos justo. Já temos alguns processos no contencioso porque nos estavam a enganar", frisou o autarca.

O 21 DA AV. DA LIBERDADE

Um dos prédios consumidos pelo fogo no coração de Lisboa em Julho último é propriedade da junta das Galveias. As mais recentes estimativas orçam a reconstrução do imóvel, que ficou com o quinto andar totalmente destruído, em um milhão de euros. Mais um encargo no período de gestão complicado pelo qual a freguesia tem passado. De acordo com António Augusto, o imóvel será reconstruído e novamente habitado. As reparações são em parte cobertas pelos seguros.

SAIBA MAIS

HERANÇA MILIONÁRIA

Com a morte do comendador José Godinho Campos Marques, em 1967, a freguesia herdou um património gigantesco. Ao todo, os bens da herança das Galveias estendem-se por oito concelhos.

50 milhões é o valor estimado, em euros, para todas as propriedades e prédios de habitação deixados em testamento à Junta de Freguesia de Galveias.

2 mil pessoas vivem em Galveias, muitas delas funcionárias da junta ou beneficiárias de apoios dados pela junta a colectividades, clubes e associações locais.

PARA USO DA TERRA

O testamento diz que a herança seja usada para o bem-estar da população, sendo muito difícil a alienação do património para a obtenção de receitas.

In http://www.correiomanha.pt/

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sexta-feira, dezembro 26, 2008

Tribunal de Contas mantém "reservas" sobre Conta Geral do Estado para 2007

O Tribunal de Contas (TC) detectou deficiências na Conta Geral do Estado de 2007 e, por isso, mantém "reservas" sobre as receitas, as despesas e o défice na óptica de caixa, segundo o parecer entregue hoje na Assembleia da República.

"O Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública", diz o parecer da CGE de 2007.

Esta apreciação refere-se aos dados na óptica de contabilidade pública (ou de caixa), não fazendo, porém, qualquer consideração sobre as contas públicas na óptica da contabilidade nacional (que regista os compromissos), a que interessa a Bruxelas.

O TC pronuncia-se apenas sobre a Conta Geral do Estado, que reflecte o balanço final do que foi feito face ao Orçamento do Estado (em contabilidade pública), e que é aprovado no Parlamento. O tribunal, presidido por Guilherme d'Oliveira Martins, não tem competência para se pronunciar sobre as contas públicas na óptica da contabilidade nacional.

Segundo o parecer da Conta Geral do Estado sobre 2007, as receitas entradas naquele ano atingiram 51.371,3 milhões de euros, 8,7 por cento acima do ano anterior, tendo as despesas ascendido a 56.091,3 milhões de euros, mais 4,9 que no ano anterior. O défice na óptica de caixa ficou em 2,9 por cento do produto interno bruto.

Quanto às deficiências detectadas, o parecer da CGE para 2007 refere que o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), aprovado em 1997, "continuava por implementar na maior parte dos organismos públicos" e o regime de tesouraria do Estado, aprovado em 1999, "continua a não ser cumprido por todos os organismos".

Além disso, o TC refere que "as deficiências detectadas no sistema de controlo interno" das contas do Estado "têm como consequência não ser possível garantir que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na Conta Geral do Estado de 2007".

Também o pagamento de despesas sem que esteja prevista verba para esse efeito merece reparo do tribunal. "A assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente manteve-se em 2007, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos", o que põe em causa a "fiabilidade da Conta".

Problemas nos valores do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são outras das deficiências enumeradas.

"A conta consolidada do Estado e, incluindo a da Segurança Social, continua a apresentar deficiências assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores", refere ainda o parecer da Conta Geral do Estado de 2007.

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sexta-feira, dezembro 19, 2008

Ramalho Eanes dá razão a Cavaco Silva sobre Estatuto dos Açores

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores, vetado pelo Presidente da República, vai ser aprovado, esta sexta-feira, na Assembleia da República, sem votos contra e apenas com a abstenção do PSD. Ramalho Eanes deu razão a Cavaco Silva e considerou mesmo que se não fosse a crise este devia ponderar a dissolução do Parlamento.

A maioria parlamentar socialista anunciou que vai chumbar as propostas do PSD e do PCP de alteração ao diploma, rejeitando atender aos argumentos de Cavaco Silva, que contestou o Estatuto dos Açores por considerar que este diminui os poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República e ao Parlamento.

Na noite de quinta-feira, em entrevista à RTP, o antigo chefe de Estado, Ramalho Eanes, deu razão a Cavaco Silva.

Ramalho Eanes não concorda com o diploma sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e defendeu que Cavaco Silva deve utilizar todos os meios possíveis para evitar a aprovação da lei.
«Acho que ele deve levar esta prova de força até onde a lei permite», disse Ramalho Eanes, embora tenha considerado que numa situação de crise como a que se vive a dissolução do Parlamento deve ser colocada de parte.

«Seria de considerar, mas nesta situação não se justifica. Ele deve manifestar claramente ao país que é uma solução pouco razoável, deve ir até ao limite, mas não deve ultrapassar», disse.
O PSD e o PCP decidiram não votar contra a confirmação do diploma, por entenderem que é globalmente positivo, embora tenham apresentado propostas de alteração ao estatuto em causa por considerarem que tem inconstitucionalidades.

Na terça-feira, a direcção social-democrata decidiu que a bancada do PSD deveria abster-se, dando liberdade de voto aos seus deputados eleitos pelas regiões autónomas.
Os dois deputados do PSD eleitos pelos Açores vão votar a favor, enquanto os três eleitos pela Madeira optaram pela abstenção, apresentando declarações de voto a justificar as respectivas posições.

Haverá pelo menos dois outros deputados do PSD, Miguel Macedo e Zita Seabra, a apresentar declarações de voto, neste caso por entenderem que o partido deveria votar contra dando total razão ao Presidente da República.

Apesar da abstenção, o PSD já prometeu pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma ao Tribunal Constitucional após a sua entrada em vigor.

in tsf.pt

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quarta-feira, dezembro 17, 2008

JSD quer exclusão de deputados com mais de duas faltas injustificadas

O presidente da JSD, Pedro Rodrigues, vai propor que os deputados sociais-democratas com mais de duas faltas injustificadas por ano ou mais de oito na legislatura seja excluídos das listas às legislativas de 2009.

Em declarações à agência Lusa, Pedro Rodrigues anunciou que iria fazer esta proposta esta terça-feira nas reuniões da Comissão Política do PSD e do Conselho Nacional do PSD, órgãos em que tem assento por inerência.

O presidente da JSD adiantou que vai também propor que o Regimento da Assembleia da República seja alterado para que os motivos concretos das faltas dos deputados justificadas com trabalho político passem a ser públicos, em nome da transparência.

«O PSD tem de ajudar a credibilizar a actividade política e os actores políticos. É preciso uma estratégia para aproximar os jovens da política», defendeu Pedro Rodrigues, sublinhando que o que está na origem das suas propostas não são as ausências de 30 deputados do PSD verificadas nas votações de 5 de Dezembro.

«674 faltas injustificadas»

«O que está em causa não é o episódio, não é esse episódio que vale. O que vale é a recorrência: Em três anos e oito meses houve 674 faltas injustificadas de todos os grupos parlamentares. Não é um problema do PSD, é do sistema parlamentar em geral», advogou, considerando que «é preciso credibilizar o sistema parlamentar».

Segundo Pedro Rodrigues, actualmente «os infractores ensombram a credibilidade dos que são cumpridores, que são imensos, que são a maioria» e a possibilidade para os deputados faltarem quatro vezes por sessão legislativa injustificadamente «é um exagero».

«Nós propomos que todos os deputados que tenham faltado mais do que duas vezes injustificadamente por sessão, por ano parlamentar, ou então mais do que oito vezes no total legislatura não possam fazer parte das listas do partido. É uma norma interna, um princípio que a direcção nacional deveria adoptar», disse.

«Propomos também que os grupos parlamentares expliquem o que são as faltas justificadas por serviço partidário. Os cidadãos não sabem o que é que o deputado de facto esteve a fazer quando aparece que esteve em trabalho político. Isso deve ser transparente», acrescentou o presidente da JSD.

in diario.iol.pt

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segunda-feira, dezembro 15, 2008

Fisco multa 200 mil trabalhadores a recibo verde em 248 euros cada

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

Simplificar e cruzar

Em 2007, estas obrigações desapareceram e apenas passou a ser necessário entregar a IES à DGCI e por via electrónica na página www.e-financas.gov.pt até ao final do mês de Junho de cada ano. Acontece que esta simplificação também veio permitir à administração fiscal cruzar a informação de quem passa recibos verdes e, segundo o Código do IVA, está obrigado a "entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal". E foi isso que, este ano, aconteceu.

Perante as coimas que estão a ser aplicadas, o Ministério das Finanças esclarece que a obrigação declarativa que originou as presentes coimas "consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei, pelo que, de um modo geral, todos os contribuintes que exercem diversas actividades empresariais ou de prestação de serviços, para além das entrega das declarações de rendimentos e da declaração periódica de IVA, têm de entregar até ao final do mês de Junho a referida declaração anual com informação contabilística e fiscal, constituída por diversos anexos económicos, nomeadamente por estarem registados no regime normal de tributação (periodicidade mensal ou trimestral) ou em regimes especiais de IVA, incorrendo no pagamento de coima desde que não façam a entrega no período estabelecido".

Assim, detectados os casos em falta, foram "instaurados cerca de 200 mil processos de contra-ordenação relativos à falta de entrega da Declaração de IES dos anos de 2006 e 2007". No âmbito deste procedimento, prosseguem as Finanças, "os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (data de entrega), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada pelo chefe de Finanças competente, e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções".

Assim, quem não pagar dentro do prazo estabelecido, em vez dos 124 euros por cada ano, poderá ter de pagar, só de coima, um montante que pode chegar aos 2500 euros uma vez que o Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT) prevê no seu artigo 116º que "a falta de declarações que para efeitos fiscais (...) é punível com coima de 100 a 2500 euros".

Protestos e soluções

O aplicação das coimas a estes contribuintes já motivou um forte protesto do movimento FERVE - Fartos/as destes recibos verdes que, no seu blogue, acusa a DGCI de ter aberto "uma caça à multa aos trabalhadores aos recibos verdes" e onde disponibiliza uma carta exemplificativa de como podem os contribuintes enviar uma carta a reclamar para o respectivo de serviço de Finanças.

Especialistas em matéria fiscal contactados pelo PÚBLICO sublinharam ainda que o RGIT prevê aquilo que pode ser uma saída para esta situação, caso a DGCI venha a desistir destas coimas.

Segundo o artigo 32 do RGIT "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa". Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação.

A partir de segunda-feira, os credores do Estado vão poder dirigir-se ao endereço electrónico do balcão único para reaverem o seu dinheiro, anunciou ontem o Ministério das Finanças, devendo as dívidas ser pagas até 15 de Abril. Assim, a partir daquela data, os credores privados da administração central, excluindo os credores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com dívidas cuja data limite não ultrapasse 31 de Dezembro de 2008, podem dirigir-se ao endereço www.sgmf.pt/rede para iniciar um processo que lhes deve permitir reaver o dinheiro que o Estado lhes deve. Entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, os credores podem submeter o requerimento para pagamento de dívidas, o qual pode ser obtido nesse endereço. O Governo compromete-se em pagar as dívidas até 15 de Abril.

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sexta-feira, dezembro 12, 2008

Sócrates vai ficar na história como o primeiro-ministro "que levou o país à recessão"

O PSD defendeu hoje, na Assembleia da República, que José Sócrates "vai ficar na história" como o primeiro-ministro "que levou o país à recessão". O PS contestou e respondeu que o chefe de Governo "tirou a recessão do país".

Na sequência de uma declaração política do CDS-PP, o deputado social-democrata Hugo Velosa defendeu que, "independentemente da situação internacional, o Governo é responsável pela crise" em que vive o país, por ter promovido "políticas económicas erradas", deixando o país impreparado. "O engenheiro Sócrates, como primeiro-ministro, vai ficar na história por ser o primeiro-ministro de um Governo que levou o país à recessão. Também vai ficar na história porque essa recessão vai ser cada vez pior", acusou Hugo Velosa.

Victor Baptista respondeu pelos socialistas às críticas do PSD, defendendo que José Sócrates é antes "o primeiro-ministro que tirou a recessão do país", afastando, em seguida, um cenário de recessão técnica ao comentar a evolução da economia portuguesa este ano. "Houve um trimestre com crescimento negativo. Recessão técnica é quando são dois trimestres sucessivos. Esteja tranquilo que ainda não é este ano que vai ter recessão", disse o deputado socialista, dirigindo-se a Hugo Velosa. Victor Baptista contestou ainda que Portugal esteja hoje pior do que quando o Governo do PS entrou em funções, referindo que "até ao momento o país cresceu 4,9 por cento" e que "a taxa de desemprego passou de 7,5 por cento em Abril de 2005 para 7,3 por cento em Setembro de 2008, segundo dados do Eurostat". "O país está bem melhor nestes números do que em 2005", reforçou, assinalando em seguida a redução do défice orçamental.

O líder parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio, também dirigiu críticas ao PS, afirmando que "Portugal não cresce, antes decresce" e que "o Governo está completamente desorientado", tendo passado por várias fases: "euforia, delírio, negação da realidade, precipitação e desorientação". O deputado do PCP Honório Novo considerou, por sua vez, que "o país pode estar a entrar em recessão económica" e que durante o debate do Orçamento do Estado para 2009 "o Governo perdeu uma oportunidade para aprovar medidas que efectivamente combatessem a crise".

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segunda-feira, dezembro 08, 2008

Belém avisa que inflexibilidade do Governo é «pouco inteligente»

Para a Presidência da República tornou-se claro, esta semana, que José Sócrates assumiu de forma «unilateral» – com as posições inflexíveis sobre o Estatuto dos Açores e a Lei do Divórcio – uma mudança na atitude de cooperação estratégica mantida com Cavaco.

A mudança de atitude é considerada como um gesto «pouco inteligente» por várias fontes em Belém ouvidas pelo SOL

Os socialistas, por seu lado, sublinham que a cooperação estratégica já «tinha acabado» e que Sócrates está apostado em romper com Cavaco para ‘seduzir’ a ala esquerda do PS.

in sol.pt

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sexta-feira, dezembro 05, 2008

Medidas para reduzir impacto do fecho de fábricas em Gaia e Ponte de Sôr

Ministério da Economia e da Inovação

Gabinete do Secretário de Estado, Adjunto da Indústria e Inovação

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional

Comunicado

Por decisão das respectivas casas-mãe, foi anunciado, no passado dia 4 de Abril, o encerramento da unidade industrial da Delphi, em Ponte de Sôr, com efeitos programados até ao final do 1.º Trimestre de 2009 e a descontinuidade da produção de cablagens na unidade industrial da Yazaki, em Vila Nova de Gaia, com efeitos até 30 de Abril.

No que à Delphi diz respeito, são invocadas três razões essenciais: a situação de falência da Delphi nos EUA; o processo de reestruturação da Grupo à escala mundial, com alienação de algumas áreas de negócios, entre as quais, parte substancial das localizadas em Ponte de Sôr; a perda de rentabilidade das exportações de mais de 50% da produção desta filial, que se destina ao mercado norte-americano, face à valorização do Euro em relação ao Dólar.

Quanto à Yazaki, aponta-se «…a conjuntura económica mundial e a constante pressão para a redução de custos na indústria automóvel», que «...tem contribuído para acentuar as dificuldades vividas neste sector » de cablagens, como a principal razão para a descontinuidade da produção do modelo M59.

O Governo, a AICEP e o IEFP têm acompanhado de perto a evolução destas duas unidades industriais, actuando em vários planos:

Num primeiro plano, através de diligências junto das casas-mãe, manifestando, por um lado, todo o interesse e disponibilidade em acolher investimentos de diversificação de actividades com maior valor acrescentado e conteúdo tecnológico no nosso País e, fixando, por outro, os parâmetros do pacote de incentivos a disponibilizar, nomeadamente ao abrigo do regime contratual. Em consequência destas iniciativas, está em fase negocial um investimento já apresentado à AICEP pela Yazaki;
Num segundo plano e quanto à Delphi, fazendo o procurement de potenciais comparadores da unidade industrial de Ponte de Sôr. Em resultado destas diligências, sob o patrocínio do Governo e o suporte da AICEP, estão em curso negociações privadas entre a Delphi e potenciais compradores de parte substancial das actividades, que se desenvolvem nesta unidade industrial;
Num terceiro plano, face a inevitabilidade de despedimentos, actuando por forma a minimizar os efeitos sociais daí decorrentes. Realce-se neste plano, o trabalho conjunto desenvolvido em articulação com as autoridades locais, tendo já sido possível, a obtenção do compromisso do Grupo Jerónimo Martins para acolher pelo menos uma centena de trabalhadores da unidade industrialda Yazaki.

Anunciados os despedimentos, o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, informam que, em contexto de grande proximidade local, respectivamente através do IEFP e do IAPMEI, irão fazer o acompanhamento dos trabalhadores afectados pelo desemprego, orientando a sua acção em dois sentidos complementares: formação profissional e ajuda à criação de empresas, ao abrigo dos instrumentos de apoio ao empreendedorismo.

Para o efeito, serão instaladas duas unidade de acolhimento – uma em Gaia e outra em Ponte de Sôr -, com técnicos do IEFP e do IAPMEI e disponibilizados recursos regionalmente orientados para a criação de empresas e, em paralelo, está a ser estudada a viabilidade de apresentação de uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, sob gestão da Comissão Europeia.

Fonte: http://www.governo.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MEI/Comunicacao/Notas_de_Imprensa/20080407_MEI_Com_Fecho_Fabricas.htm

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Delphi em Ponte de Sôr não vai fechar portas por mais dois anos!

A fábrica da Delphi em Ponte de Sôr vai continuar a funcionar. O encerramento chegou a estar programado para este mês, foi depois adiado para o primeiro semestre de 2009, mas esta quinta-feira, os funcionários da Delphi receberam a informação de que vão continuar a trabalhar.

O encerramento da fábrica chegou a estar marcado para o final deste mês, de Dezembro, mas foi depois adiado para o primeiro semestre de 2009.

Agora os trabalhadores ganham mais dois anos de descanso com a garantia de que a fábrica só vai fechar as portas daqui em 2010.

O dirigente sindical e trabalhador na Delphi de Ponte de Sôr, Francisco Godinho garantiu à TSF que a produção de volantes e airbags vai continuar.

«A fábrica vai continuar a trabalhar. Havia algum equipamento que já estava na Hungria e tínhamos lá algumas pessoas a trabalhar que receberam a informação para voltarem a trazer o equipamento porque se vai continuar a produzir em Ponte Sôr», garantiu o dirigente.

Ao todo, mantendo-se a produção são 425 os trabalhadores garantem o seu trabalho em Ponte de Sôr.

Contactada pela TSF, a porta-voz da Delphi limitou-se a confirmar a suspensão do encerramento da fábrica de Ponte de Sôr e a adiantar que o adiamento deve-se à crise no mercado automóvel.

Fonte: http://tsf.sapo.pt/

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quinta-feira, dezembro 04, 2008

28 anos depois...

As comissões parlamentares de inquérito falharam.

A justiça falhou.

Sá Carneiro continua a ser a fonte do PSD.

Continuam a fazer-se conferências sobre ética e politica.

Quando é que alguma coisa muda neste país?

Quando é que a nossa Constituição é reformada nos valores socialistas de Abril completamente desadequados aos dias de hoje?

Quando é que o programa do nosso Partido se reforma?

Quando é que...?

Perdoem-me as dúvidas, mas tenho que perguntar.

Fonte: http://psicolaranja.blogs.sapo.pt/

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Município cobra só metade da Taxa do IMI e do IRS...(Há Câmaras e Câmaras!)

O Município de Mortágua irá cobrar em 2009 apenas metade da taxa de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis), prevista na lei. O Município fixou em 0,25% a taxa do IMI para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), que tem uma taxa variável entre 0,2 e 0,5%, e em 0,6% para os restantes prédios, que têm uma taxa variável entre 0,4 e 0,8%.
O mesmo irá suceder com a parte do IRS que cabe ao Município como receita própria, nos termos da Lei das Finanças Locais. O Município tem direito a uma participação até 5%, mas irá prescindir de metade dessa percentagem, aumentando assim o rendimento disponível dos contribuintes residentes no concelho.

Nas contas do Município, estas duas medidas (redução de 50% no IMI e na participação no IRS) permitem deixar no bolso dos contribuintes de Mortágua cerca de 500 mil euros. Receita que o município não irá cobrar, em benefício das famílias e das empresas.

“Estamos a sacrificar parte da receita municipal ajudando as famílias num momento em que se vive uma situação económica difícil, mas fazendo-o sem comprometer a sustentabilidade financeira do município e os seus investimentos”, explica o Presidente da Câmara.

O Município também não irá cobrar, mais uma vez, a chamada Taxa Municipal de Direito de Passagem, prevista na lei e que incide sobre a factura que os clientes pagam às empresas de telecomunicações. Ao não fazê-lo irá também beneficiar as famílias e empresas, porque a não cobrança dessa taxa municipal significa que a mesma não se repercutirá depois na factura de consumo dos clientes finais, cobrada pelas empresas do sector, poupando os munícipes 0,25% no valor da factura que pagam mensalmente.
O Presidente da Câmara Municipal considera esta taxa “injusta”, porquanto quem a devia pagar eram as empresas de telecomunicações e não os seus utilizadores. Por isso deixa a garantia: “A Câmara Municipal, enquanto eu for presidente da Câmara, nunca proporá a aplicação dessa taxa, que seria mais um encargo para as famílias e empresas do concelho”.

A Taxa da Derrama também não vai sofrer alterações em relação ao ano anterior. A taxa aprovada é de 1,0% e não 1,5% que é o valor máximo. Para as pequenas empresas cuja facturação não ultrapassa os 150 mil euros foi fixada uma taxa reduzida de 0,5%.

Segundo o Presidente da Câmara Municipal, a fixação da derrama justifica-se na medida em que tem uma taxa reduzida e incide apenas e tão-só sobre o lucro tributável das empresas (IRC). E explica: “a Taxa da Derrama não é uma receita municipal significativa no cômputo geral mas é importante pela finalidade a que se destina, que é o financiamento da protecção e preservação da mancha florestal, a protecção civil, o apoio aos bombeiros. No fundo, é uma receita que vai beneficiar toda a comunidade e que resulta de uma pequena contribuição dos lucros das empresas, que também beneficiam de redução nas taxas do IMI e de isenções de outras taxas municipais, bem como da redução de 20% na taxa do IRC”.

A Câmara Municipal, adianta, “já prescinde de 50% no IMI e no IRS em relação ao que podia cobrar nos termos da lei, não cobra taxa municipal de direito de passagem, concede isenção de taxas aos jovens casais que queiram construir habitação própria, isenção de taxas quando as empresas se instalam ou ampliam instalações. Por outro lado, o Município tem vindo a aumentar de ano para ano os apoios às famílias na área da Educação e Juventude, aliviando as despesas familiares”.

E acrescenta: “Naturalmente que gostaríamos de isentar tudo e todos, não cobrar quaisquer taxas, mas isso não é possível, não só em termos legais, mas sobretudo porque o equilíbrio financeiro que temos mantido ao longo destes anos, conseguido à custa de uma gestão rigorosa e cuidada, seria posto em causa”. A finalizar, diz: “Não podemos fazer demagogia com estes assuntos, prometendo o que não se pode dar, só para ganhar votos. Esse é o discurso populista que alguns fazem, mas não é a nossa postura”.

Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

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quarta-feira, dezembro 03, 2008

Crise: Munícipes procuram cada vez mais autarquias para pedir emprego e apoio financeiro

A crise económica está a levar centenas de munícipes a recorrerem às câmaras para pedir emprego, casa ou ajuda para pagar as contas, realidade que os autarcas admitem não ser nova, mas que se tem acentuado nos últimos tempos.

O presidente da Câmara Municipal de Bragança, Jorge Nunes, admitiu à Lusa estar a ser cada vez mais procurado por pessoas a pedirem emprego, da mesma forma que aumentam as solicitações de pagamento em prestações no município.

Jorge Nunes esclarece que os pedidos de emprego não são feitos "âmbito do fenómeno da cunha", mas por "pessoas que necessitam de uma oportunidade de serem ajudadas", nomeadamente jovens licenciados.

Outro grupo que começa a aparecer a pedir ajuda, segundo o autarca, são os trabalhadores da construção civil do concelho e da região, que estão a regressar de Espanha.

"Pedem ao presidente da Câmara que se tiver conhecimento de alguma oportunidade de emprego nalguma empresa, alguma instituição, os ajude", disse.

Paralelamente às solicitações de emprego, o município tem registado um aumento dos pedidos de pagamento em prestações.

"Também algumas famílias evidenciam uma situação de maior precariedade em termos económicos, dirigindo-se já com maior regularidade ao município no sentido de encontrar soluções faseadas para pagamento de contas, rendas sociais, consumos de água", contou.

O presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia (PSD/CDS), afirma sentir hoje muito mais solicitações de munícipes à procura de emprego, do que no início do mandato.

Em declarações à Lusa, o autarca disse que lhe aparecem "dramas sociais terríveis", de pessoas que se queixam de que já não têm dinheiro para pagar o infantário, ou os livros dos filhos, perante os quais fica com um sentimento de impotência por nada poder fazer.

"São pessoas que não fazem ideia como é que são feitas as admissões de funcionários nas autarquias e que pedem para falar comigo, pensando que lhes posso dizer para aparecerem no dia seguinte para vir trabalhar", relata.

Élio Maia regista que o número de pedidos de audiência para pedir emprego tem aumentado nos últimos tempos, sobretudo de pessoas na casa dos 40 ou 50 anos, com poucas habilitações, e que o mercado de trabalho não consegue absorver, mas também de jovens licenciados.

Actualmente o município de Aveiro emprega mais de 1.170 pessoas, sendo o segundo maior empregador no concelho, e a redução dos encargos com pessoal é uma das medidas que tem sido defendida para conseguir o reequilíbrio financeiro da autarquia.

Um outro fenómeno com que o presidente da Câmara de Aveiro se está a confrontar é o do desespero de pequenos construtores à procura de obras para fazer, "algo que possam construir que lhes sirva de bóia de salvação".

Em Pombal, o presidente do município, Narciso Mota, explicou à agência Lusa que "nos últimos dois, três anos, têm vindo a aumentar exponencialmente os pedidos de audiência para este efeito".

Entre os cerca de 20 munícipes que recebe duas vezes por semana no seu gabinete, entre "30 a 40 por cento trazem questões relacionadas com o emprego".

Narciso Mota indicou que "aparecem mais mulheres que homens a pedir emprego para si, para os seus filhos ou outros familiares", explicando que os munícipes que solicitam audiências com este propósito têm, sobretudo, mais de 40 anos.

Os pedidos não são apenas para arranjar emprego nos serviços camarários: "é também para mover as suas influências noutros locais", sublinhou.

"Recebo pessoas que me dizem: 'Se souber alguma coisa... como fala com muita gente'", disse à Lusa a presidente da Câmara de Leiria, Isabel Damasceno, referindo ainda as "quantidades enormes de currículos" que chegam aos Paços do Concelho.

A autarca referiu outras situações que reconhece serem reflexo da crise: munícipes que deixam de pagar a conta da água ou que pedem para fazê-lo a prestações, pedido sempre autorizado pelos serviços municipais.

Também o presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, João Salgueiro, nota um "crescimento considerável" de pedidos de emprego nas audiências que concede, principalmente de mulheres entre os 40 e 50 anos, o que o autarca justifica com o encerramento de empresas na área da louça decorativa, sector que emprega, sobretudo, mão-de-obra feminina.

Por outro lado, devido à falência de empresas da área da construção civil, o desemprego afecta também trabalhadores do sexo masculino, reconhece o autarca socialista.

"Mas, nestes últimos casos, o mercado de trabalho absorve-os com mais facilidade", reconheceu João Salgueiro, que revelou: "Sempre que sabemos de ofertas de emprego, como foi o caso recente da abertura de superfícies comerciais, remetemos as pessoas para esses locais".

Em Portalegre, o presidente da Câmara, Mata Cáceres (PSD), afirmou ser "constante" o recurso à autarquia de habitantes, alguns em "situações dramáticas", para solicitar emprego ou habitação social.

Mata Cáceres explicou ainda que, mais recentemente, "têm aparecido vários casos de munícipes que estavam a receber subsídio de desemprego, na sequência do encerramento de uma fábrica na cidade, e esse mesmo subsídio está a terminar".

Manifestando-se "preocupado" com a situação, o autarca disse ter já solicitado uma reunião ao presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho, para tentar "minimizar" todo este problema.

Nas audiências semanais da Câmara de Beja, "os pedidos de emprego e casa são o pão nosso de cada dia", disse à agência Lusa o presidente do município, Francisco Santos, mostrando-se "angustiado" porque "a Câmara não tem capacidades para responder a todos os problemas sociais".

"Quando os outros serviços não conseguem dar resposta, as pessoas vêm à Câmara", disse o autarca, precisando que "sete das nove pessoas" que atendeu recentemente "procuravam emprego e casa".

"O que mais me custa é que são sobretudo pessoas relativamente novas", confessou, referindo que "há muito tempo que se nota a crise nas audiências semanais da Câmara, apesar de agora ser mais evidente".

Na vila alentejana de Arraiolos, distrito de Évora, o presidente do município, Jerónimo Lóios, contou à Lusa ter recebido recentemente três pessoas que procuravam emprego, o que "não acontecia há largos meses".

Outro sinal da "crise", segundo o autarca, é a diminuição do trabalho para as pequenas e médias empresas do sector da construção civil.

"Alguns empresários da construção civil do concelho já contactaram a câmara a perguntar sobre as obras municipais previstas, porque lhes começa a faltar trabalho", relatou Jerónimo Lóios.

O autarca indicou ainda o cada vez maior número de currículos de habilitações que são enviados mensalmente para os serviços da câmara.

Também no distrito de Évora, em Vendas Novas, o presidente da câmara, José Figueira (CDU), confirmou que se nota "alguma afluência" de pessoas à autarquia a pedir emprego.

A situação, segundo o autarca, está relacionada com o facto de empresas do sector automóvel, instaladas no concelho, "estarem a dispensar trabalhadores".

Nos últimos dois meses, a Câmara de Faro registou um aumento de pedidos de ajuda dos munícipes para pagar as rendas das casas, mas também a solicitar emprego, admitiu o presidente da autarquia, José Apolinário.

Para ajudar a população no sentido de pagarem as rendas, Apolinário pretende avançar em breve com um regulamento municipal de apoio às rendas.

Não é invulgar que, às quartas-feiras, surja alguém a pedir emprego, entre as sete ou oito pessoas que requisitam uma audiência com o presidente da Câmara de Portimão.

Mas, nos últimos tempos e sobretudo depois do Verão, "têm surgido cada vez mais pessoas a confidenciar a sua angústia pessoal, do desemprego, das condições degradadas em que vivem e da sua dificuldade em cumprir obrigações a que estão sujeitas", revelou o autarca Manuel da Luz à Lusa.

A resposta a "situações extremas", reconheceu, "são sempre complicadas", especialmente porque "existem algumas limitações ao apoio que a autarquia pode conceder".

Um dos que foi possível introduzir, a comparticipação ao arrendamento, está a assumir-se, para já, como a principal "bóia de salvação" das vítimas da crise.

A quem fizer prova de atravessar dificuldades financeiras, a Câmara subsidia o valor do arrendamento da habitação até ao limite máximo de 50 por cento.

Um ano depois de ter sido lançado com uma dotação financeira de 200 mil euros, Manuel da Luz afirma que o apoio "cresceu acima do previsto", representando já 500 mil euros do orçamento autárquico.

Fonte: Lusa

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terça-feira, dezembro 02, 2008

Pedro Rodrigues Reeleito

Foi no passado fim de semana que Pedro Rodrigues foi reeleito presidente da CPN da JSD.

Ganhando por cerca de 60 votos ao seu rival, Bruno Ventura, num universo de 600 delegados.

A lista do actual presidente ganhou ainda a maioria do Conselho Nacional, Conselho de Jurisdição e Mesa do Congresso.

A JSD de Ponte de Sor deseja um óptimo mandato ao Pedro Rodrigues e sua equipa!

# posted by Gonçalo Godinho e Santos @ 5:38 da tarde 0 comments

JSD PONTE DE SOR